Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

As entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis em Portugal podem ser consultadas no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

Esta informação é prestada nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, relativa aos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

Para mais informações, o consumidor poderá consultar o portal indicado ou contactar a entidade competente em função da sua localização e da natureza do litígio.